CONTROLE DO JAVALI

Controle através do abate pela caça

Lei 5197/67

Animais Silvestres

IN IBAMA 03/13

NOCIVIDADE DO JAVALI

É importante que todos brasileiros conheçam as normas que dispõem sobre meio ambiente, biodiversidade e proteção da fauna no Brasil, mesmo aqueles que realizam sua prática apenas no exterior.

Atualmente no Brasil o javali é considerado uma espécie exótica, porque não é originária do Brasil; e invasora, porque tem grande potencial nocivo. Ele é um animal inteligente, agressivo, com elevada reprodução e os seus filhotes têm grande índice de sobrevivência. Internacionalmente o javali é reconhecido entre as cem espécies mais nocivas para o meio ambiente.

Uma das formas de controle desta espécie é através do abate pela caça. É importante conseguir distinguir o javali do Cateto ou Caititu e do Queixada que são animais silvestres e protegidos pela Lei 5197/67.

A Lei 5197/67 dispõe sobre proteção da fauna no Brasil e é conhecida como o “Código de Caça”. Estabelece que a fauna silvestre é propriedade do Estado e proíbe a sua utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha. Mas admite o exercício da caça desde que sua permissão seja estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal.

Destacamos para a atenção de nossos filiados o seu artigo 3º:

“Art 3 § 3º O simples desacompanhamento de comprovação de procedência de peles ou outros produtos de animais silvestres, nos carregamentos de via terrestre, fluvial, marítima ou aérea, que se iniciem ou transitem pelo País, caracterizará, de imediato, o descumprimento do disposto no caput deste artigo.”.

A Lei 6938/81 institui a política nacional do meio ambiente, ela muito ampla e trabalha em várias áreas, inclusive rege o CONAMA e o licenciamento ambiental.

A IN IBAMA 03/13, decreta a nocividade do Javali e dispõe sobre o seu manejo e controle. A IN IBAMA 12/18 acrescentou alguns pontos e alterou códigos de categoria. O conhecimento destas normas é fundamental para a atividade de controle. O Sistema de Informação de Manejo de Fauna – SIMAF – é o sistema disponível no site do IBAMA em “Assuntos: – serviços: login serviços” (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php).

O interessado em atuar como controlador deve inscrever-se previamente no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais – CTF APP ( https://servicos.ibama.gov.br/ctf/cadastroInicialPessoaFisica.php ), na categoria “Atividades sujeitas a controle e Fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981”, descrição “Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º”, código 21-58.

CADASTRO DA PROPRIEDADE

CERTIFICADO DE REGULARIDADE

AUTORIZAÇÃO DE MANEJO

E OUTROS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

Uma vez inscrito deve registrar os dados da propriedade onde pretende realizar sua atividade e tenha sido autorizado pelo titular a terra.

Durante a atividade é obrigatório que esteja de posse dos seguintes documentos:

  • Autorização de Manejo:
    Somente após o cadastro da propriedade é possível solicitar esta autorização. É essencial que o controlador tenha contato com o proprietário da terra, respeite as imposições deste e mantenha reserva sobre o número do CAR.

  • Documento de identidade com foto; e
  • CRAF de suas armas e Guia de Tráfego, se for o caso.

A melhor forma de se transportar os documentos durante a atividade é com o uso de sacos lacráveis (tipo de cozinha) ou “dry bags”. Em atividades no exterior é importante conduzir uma mochila onde devem ser mantidos, em sacos lacráveis, as licenças de caça, passaporte ou documento válido de identidade.

Recomendamos a leitura das normas e cartilhas e material educativo (manuais, guias, panfletos e cartilhas sobre javalis) que tratam do assunto em nosso site.

CARTILHAS E MATERIAL EDUCATIVO

O javali asselvajado: Norma e medidas de controle
IBAMA, 2013
LINK
Javalis, javaporcos e suiformes nativos, saiba diferenciar e conserve a fauna nativa
Embrapa, 2013
LINK
Guia para o Produtor Rural, controle de porcos ferais javalis, construção de jaula curral modelo Pampa
ICMBio & Grupo Javali no Pampa, 2018
LINK
Biosseguridade na suinocultura, proteja sua granja contra suídeos asselvajados
Embrapa, 2013
LINK
Cartilha Proteção às nascentes contra o javali
Rosa et al, 2019
LINK
Plano Nacional de construção, Controle e Monitoramento do Javali no Brasil
MMA & MAPA, 2017
LINK
Manual de uso do SIMAF
Ibama, 2019
LINK

comércio de carne de javali

não permitido

CARNE

O comércio da carne do javali não é permitido. Sendo um animal de vida livre, é importante se observar o estado geral do animal e suas vísceras.

O consumo deve ser realizado com ela bem passada e também é recomendável que a mesma seja congelada antes do consumo.

PARASITAS, DOENÇAS, SAÚDE E SEGURANÇA

Apesar da resistência, os javalis, assim como todas as espécies animais, podem adquirir doenças e hospedar parasitas internamente e no couro (carrapatos), são as chamadas zoonoses. Algumas dessas zoonoses podem ser transmitidas para os seres humanos por meio de contato ou por meio de ingestão de carne infectada. Outras zoonoses podem ser passadas para cães e posteriormente para humanos.

Muitas dessas zoonoses não vão apresentar sinais facilmente visíveis como por exemplo a “toxiplasmosis” (parasital) por essa razão é sempre recomendável:

  • Verificar a presença de carrapatos
  • Usar luvas para carnear o animal
  • Não cortar abcessos (bolsos de pus no tecido normalmente causados por feridas que infeccionam)
  • Não permitir que cães se alimentam dos dejetos
  • Lavar as mãos e luvas
  • Passar bem a carne como forma de eliminar a maior parte dos riscos
  • Congelar a carne ajuda a eliminar alguns riscos

A raiva é provocada por um virus normalmente transmitido pela saliva que se desloca para o cérebro e espinha vertebral e glândulas salivares. Após a apresentação dos sintomas é fatal. Os sinais da raiva são a agressividade com ataques até a objetos inanimados, ausência de medo, perda do senso de alerta, perda de coordenação, excesso de salivação, mandíbula aberta e outros. Animais com raiva devem ser reportados no site do IBAMA ( https://simaf.ibama.gov.br ) no botão “ clique aqui para nos informar “, não é necessário possuir cadastro no Sistema de Informação de Manejo de Fauna – SIMAF.

Outras enfermidades possíveis de serem encontradas são a Salmonela (bacteriana), Circovirus (viral), Influenza (viral), Hepatite E (viral), Tuberculose (bacteriana) e Trichinosis (parasital), pode migrar dos intestinos para os músculos).

Ainda não temos conhecimento de registro oficial de javalis com a presença de Aujesky (viral), Peste Suína Clássica e Africana (viral).

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